• Sexta, 20 de Novembro de 2026

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

FONTE: DOURADOS NEWSPOR: REDAçãOCREDITO: VALDENIR RODRIGUES


Fonte: Dourados NewsPor: RedaçãoCredito: Valdenir Rodrigues

Reunidos na tarde desta segunda-feira (02), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria do poder executivo, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), que deverá ter vigência até o ano de 2034.

A lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltados à primeira infância (0 a 6 anos de vida), que são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como sujeitas de direitos e cidadãs.

São conteúdos prioritários do PMPI a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança, conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.

O PMPI deve, ainda, considerar a diversidade, territorialidade e cultura das crianças e a potencialidade de desenvolvimento e aprendizagem dos primeiros seis anos de vida.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência especial e, agora, vai à sanção do executivo municipal.

 

 



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