Justiça
JUSTIÇA ABSOLVE VEREADORA ISA MARCONDES EM PROCESSO MOVIDO POR MÉDICO E CONDENA ACUSADOR A PAGAR R$ 4 MIL
Juiz entendeu que críticas sobre atendimento em posto de saúde de Indápolis estão protegidas pela imunidade parlamentar; profissional pedia R$ 30 mil de indenização, mas acabou condenado a arcar com os custos da defesa
POR: REDAçãO, PRONTO FALEI CREDITO: REPRODUçãO/INSTAGRAM
A vereadora Isa Jane Marcondes Nantes (Republicanos) venceu na Justiça uma queda de braço judicial contra o médico Luís Ricardo de Melo Rodrigues Borges. Em decisão assinada no último dia 13 de novembro, o juiz Ricardo da Mata Reis, da 1ª Vara Criminal de Dourados, absolveu a parlamentar das acusações de calúnia, injúria e difamação.
O processo teve origem em publicações feitas pela vereadora nas redes sociais e em um desentendimento ocorrido na Unidade Básica de Saúde (UBS) do distrito de Indápolis. Na ação, o médico pedia uma indenização mínima de R$ 30 mil por danos morais. No entanto, o jogo virou. Além de perder a causa, ele foi condenado a pagar as custas do processo e R$ 4 mil em honorários aos advogados da parlamentar.
FISCALIZAÇÃO NAS REDES SOCIAIS É PROTEGIDA POR LEI
O conflito começou entre maio e junho de 2025, quando Isa Marcondes foi às redes sociais questionar a ausência do médico durante o horário de expediente no posto de saúde de Indápolis. O profissional alegou que as informações eram falsas e manchavam sua reputação, justificando que, nas datas citadas, fazia visitas domiciliares e participava de uma capacitação.
Ao analisar o caso, a Justiça rejeitou as quatro acusações apresentadas pelo médico e seguiu o parecer do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que já havia se manifestado pela absolvição.
O ponto central da sentença foi o reconhecimento da imunidade parlamentar. O magistrado deixou claro que o direito de fiscalizar o serviço público não fica restrito ao plenário da Câmara Municipal e se estende às redes sociais da vereadora, desde que o assunto tenha relação direta com o mandato e com o município.
"A eventual inexatidão da informação fiscalizatória, por si só, não afasta a incidência da imunidade material", destacou o juiz Ricardo da Mata Reis na sentença.
Na decisão, o juiz ponderou que a imunidade não é um "cheque em branco" para ofensas pessoais fora do trabalho parlamentar. Contudo, avaliou que as postagens da vereadora nasceram de reclamações reais de moradores sobre o atendimento médico e ocorreram dentro do contexto de fiscalização. Segundo o magistrado, exigir que um vereador comprove 100% de uma denúncia antes de cobrá-la publicamente inviabilizaria o trabalho de fiscalização.
O juiz também apontou que não há provas suficientes para condenar Isa Marcondes pelo compartilhamento de conteúdos de terceiros que atribuíam ao médico supostas agressões contra mulheres. Com a improcedência total da queixa-crime, o processo foi encerrado a favor da parlamentar.
Leia mais
Primeira página
Capacitação/Treinamento
